O Senado Federal aprovou nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece oficialmente o saneamento básico como um direito social no Brasil. A medida inclui o acesso à água potável, coleta e tratamento de esgoto entre os direitos fundamentais do cidadão, equiparando-o a áreas como saúde, educação, moradia e segurança.

A proposta foi aprovada em dois turnos e agora segue para promulgação. Com a mudança no artigo 6º da Constituição, o Estado brasileiro passa a ter o dever expresso de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saneamento, fortalecendo a base jurídica para a formulação de políticas públicas e a destinação de recursos para o setor.

A medida foi comemorada por parlamentares e especialistas, que enxergam na aprovação um avanço civilizatório para o país. Para o senador relator da PEC, a mudança representa mais do que um ajuste legal: é um passo simbólico e prático para tirar milhões de brasileiros da invisibilidade social. “O saneamento é fundamental para a saúde, para o meio ambiente e para a dignidade humana. Torná-lo um direito social é um compromisso com o futuro”, afirmou.

O Brasil ainda enfrenta um cenário alarmante no setor. De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), cerca de 30 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, enquanto quase 100 milhões vivem sem coleta de esgoto. A situação é ainda mais crítica nas regiões Norte e Nordeste, onde a cobertura dos serviços é bem inferior à média nacional.

Embora a PEC não implique automaticamente em investimentos ou ações imediatas, sua aprovação cria uma base legal mais sólida para que governos em todas as esferas priorizem o saneamento em suas agendas. Além disso, o reconhecimento constitucional pode fortalecer judicialmente a população em casos de omissão do poder público e aumentar a pressão por resultados.

A medida também reforça o Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, que estabelece a meta de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. A expectativa é de que a nova redação da Constituição ajude a acelerar investimentos públicos e privados, além de estimular parcerias entre governos e concessionárias.

Para o Instituto Trata Brasil, a decisão do Senado representa uma conquista histórica. “Esse reconhecimento constitucional dá visibilidade ao problema e cria as condições para que o saneamento receba a prioridade que merece. Sem saneamento, não há saúde nem desenvolvimento”, destacou em nota a organização.

A promulgação da PEC está prevista para as próximas semanas. A expectativa é que o novo status jurídico do saneamento básico contribua para ampliar a responsabilidade do Estado e garantir mais justiça social no país.

Redação HYDRUS